Digesto. Regime Legal das Obras Públicas - Lei Nº 13.064
O presente digesto concentra nele, não apenas as atuais disposições vigentes que conformam o plexo normativo referido às obras públicas, mais ainda aquelas normas que atualmente estão numa espécie de "indefinição" diante da proibição de cláusulas de variações de custos, atualização monetária, indexação de preços, etc., impostas pela abolida Lei de Convertibilidade Nº 23.928, porém mantidas em vigor pela Lei Nº 25.561 e suas sucessivas prorrogações. Levando em consideração que a Lei Nº 25.561 constitui uma Lei de Emergência, como tal em algum momento a mesma deverá caducar, sendo por tanto presumível supor que as referidas proibições correrão a mesma sorte, podendo então que o regime de Variações de Custos recuperar a sua operatividade, sendo aplicáveis, em decorrência, as suas disposições ou, então, as suas diretrizes.

Ainda que não seja assim, considera-se importante sistematizar e concentrar as normas que conformaram o referido regime de variações de custos disciplinado pela Lei Nº 12.910, para os fines de orientar possíveis alterações e/ou atualizações posteriores que, pontualmente, reputar-se necessário efetuar ao Regime legal das Obras Públicas.
Doutor Julio César Crivelli.
Doutora Susana Elena Vega.
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